VIAGEM INTERNACIONAL DE FILHOS MENORES: UM GUIA COMPLETO
Stivel Carvalho • 16 de janeiro de 2023

Tudo que você precisa saber sobre viagem internacional com filhos menores, da autorização de viagem até o suprimento judicial.


1. INTRODUÇÃO


Neste artigo nós veremos quais são as normas jurídicas que regulamentam as viagens internacionais com menores de idade e como conseguir a autorização para viagens do outro genitor por escrito ou o suprimento dessa autorização de forma judicial. Nesse sentido, vamos descrever como funciona o processo de suprimento de autorização de viagem na justiça brasileira, o que o juiz analisará no processo para conceder o pedido e qual a importância de um bom advogado para conseguir esta autorização.


2. BASE LEGAL


A base legal e infralegal que regulamenta as viagens internacionais com menores de idade no Brasil é composta por:


  1. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principalmente o Artigo 83 que estabelece a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis legais para menores de 18 anos saírem do país, e o Artigo 19 que assegura ao menor o direito à convivência familiar, salvo se houver justa causa para afastamento.

  2. A Resolução nº 131 de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata especificamente sobre a autorização para viagem internacional de menores de idade. Ela estabelece as regras para a realização de audiências e negociações judiciais envolvendo menores de idade, incluindo casos de solicitação de autorização para viagem internacional.


Essas são as principais normas legais e infralegais que regulamentam as viagens internacionais com menores de idade no Brasil, e é importante estar ciente delas antes de planejar uma viagem internacional com um menor de idade.


3. A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E O SUPRIMENTO JUDICIAL EM CASO DE NEGATIVA POR UM DOS GENITORES.



Viagens internacionais com menores de idade no Brasil estão sujeitas a algumas regras legais específicas, que visam garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes e evitar a possibilidade de rapto ou outras situações de risco.


Nesse sentido, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principalmente o Artigo 83, estabelece que menores de 18 anos precisam de autorização dos pais ou responsáveis legais para sair do país, quando não estiverem acompanhados por ambos os genitores.


Essa autorização deve ser dada por escrito e assinada pelos pais ou responsáveis legais, e deve ser apresentada às autoridades aeroportuárias no momento da viagem. Caso a autorização não seja apresentada, o menor será impedido de embarcar.


Portanto, se o menor for viajar com apenas um dos pais, é necessário que o outro pai assine a autorização também. Isso visa garantir que ambos os pais estejam cientes e de acordo com a viagem, e que não haja possibilidade de rapto ou outras situações de risco.


Se o menor for viajar com um terceiro, é necessário que a autorização seja assinada por ambos os pais ou responsáveis legais. Essas medidas visam garantir a segurança do menor e evitar situações de risco.


E o que ocorre em caso de negativa de um dos genitores em assinar a autorização de viagem internacional? Nesse caso a criança não poderá realizar a viagem de maneira alguma?


Pois bem, em caso de negativa de autorização por parte de um dos pais ou responsáveis legais, é possível solicitar ao Poder Judiciário a autorização para a viagem. Isso pode ser feito por meio de um pedido de suprimento judicial.


Desse modo, o suprimento judicial é um recurso que permite que uma decisão judicial seja tomada em caso de impossibilidade de obtenção da autorização dos pais ou responsáveis legais. Esse pedido deve ser solicitado por meio de um advogado.


Na solicitação de suprimento judicial, é necessário apresentar ao juiz informações detalhadas sobre a viagem, como o destino, a duração, o motivo da viagem e as providências que foram tomadas para tentar obter a autorização dos pais ou responsáveis legais.


Além disso, é necessário apresentar provas de que a viagem é importante para o desenvolvimento do menor, como, por exemplo, a possibilidade de estudos ou tratamentos médicos no exterior, ou mesmo o enriquecimento cultural dessa experiência. Em muitos casos, a viagem visa proporcionar também o fortalecimento de vínculos afetivos e a convivência do menor com aquele genitor que reside fora do país.


O juiz avaliará essas informações e provas e decidirá se concederá ou não a autorização para a viagem. É importante lembrar que o suprimento judicial é uma medida excepcional e só pode ser concedido se houver comprovação de que a viagem é importante para o desenvolvimento do menor e não coloca em risco sua segurança ou bem-estar.


Além disso, é preciso destacar que o suprimento judicial pode ser negado se o juiz entender que há outras medidas menos invasivas que podem ser tomadas para garantir a segurança e o bem-estar do menor.


Afinal de contas, as regras legais para viagens internacionais com menores de idade no Brasil são estabelecidas para garantir a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes. Portanto, é importante seguir essas regras e obter a autorização necessária antes de planejar uma viagem internacional com um menor de idade.


Em resumo, as regras legais para viagens internacionais com menores de idade no Brasil exigem autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais. Caso haja negativa de autorização por parte de um dos pais, é possível solicitar ao Poder Judiciário a autorização para a viagem através de um pedido de suprimento judicial. Este recurso requer a apresentação de informações detalhadas sobre a viagem e provas de sua importância para o desenvolvimento do menor, e é uma medida excepcional que só pode ser concedida se houver comprovação de que a viagem é importante e não coloca em risco a segurança ou bem-estar do menor.


4. A IMPORTÂNCIA DE UM ADVOGADO ESPECIALISTA EM CASOS COMO ESSE.


Contar com o auxílio de um advogado é fundamental em casos de solicitação de suprimento judicial para viagem internacional com menores de idade. Um advogado especializado em direito de família tem conhecimento e experiência para orientar o interessado sobre as regras legais aplicáveis e os procedimentos a serem seguidos.


Um advogado poderá ajudar na elaboração do pedido de suprimento judicial, incluindo as informações e provas necessárias para comprovar a necessidade da viagem e que não coloca em risco a segurança e o bem-estar do menor. Além disso, poderá ajudar a preparar os documentos e evidências necessárias para o processo, como comprovantes de viagem, informações sobre o destino, motivo da viagem, entre outros.


O advogado também poderá representar o interessado em audiências e negociações com os pais ou responsáveis legais, e poderá ajudar a negociar uma solução amigável que atenda aos interesses do menor.


Além disso, um advogado especializado tem conhecimento das decisões judiciais anteriores e pode se basear nelas para fundamentar seu argumento e construir uma estratégia de defesa mais robusta. Ele também está familiarizado com as particularidades do juiz e pode ajudar a preparar uma defesa mais adequada para as circunstâncias específicas do caso.


Em resumo, contratar um advogado especializado em direito de família pode ser decisivo para garantir o sucesso na solicitação de suprimento judicial para viagem internacional com menores de idade, pois ele tem a capacidade de orientar e preparar o interessado de forma adequada, representando-o nos processos judiciais e negociações, além de poder fundamentar seu argumento com base em decisões judiciais anteriores e estar familiarizado com as particularidades do juiz.


5. É POSSÍVEL RECORRER EM CASO DE NEGATIVA DO SUPRIMENTO PELO JUIZ.


Além disso, em caso de negativa pelo juiz na solicitação de suprimento judicial para viagem internacional com menor de idade, é possível recorrer da decisão.


O advogado pode recorrer da decisão tomada pelo juiz, interpondo um recurso para um tribunal superior, como o Tribunal de Justiça ou o Superior Tribunal de Justiça, a fim de reverter a decisão negativa e garantir a autorização para a viagem.


Os recursos são instrumentos judiciais que possibilitam ao interessado, através de seu advogado, questionar a decisão tomada pelo juiz de primeira instância. Neste caso, o recurso pode ser interposto com o objetivo de rever a decisão negativa, buscando uma nova análise do caso e a possibilidade de obtenção da autorização para a viagem.


É importante lembrar que os recursos têm prazos específicos para serem interpostos e devem ser fundamentados com base em alguma ilegalidade ou erro cometido pela decisão anterior. O advogado pode ajudar a avaliar se há fundamentos para interpor o recurso e preparar os argumentos e documentos necessários para o processo.


Em resumo, em caso de negativa pelo juiz na solicitação de suprimento judicial para viagem internacional com menor de idade, é possível recorrer da decisão através de um recurso, com o objetivo de reverter a decisão negativa e garantir a autorização para a viagem. O advogado pode ajudar a avaliar se há fundamentos para interpor o recurso e preparar os argumentos e documentos necessários para o processo.


6. É POSSÍVEL FAZER O PEDIDO DE FORMA 100% ONLINE NOS TRIBUNAIS. SAIBA COMO.



É importante destacar que, com o avanço da tecnologia, é possível realizar todo o procedimento de solicitação de suprimento judicial para viagem internacional com menores de idade de forma 100% online e segura, sem precisar vir ao Brasil.


Os tribunais e juízes estão cada vez mais adaptados ao uso de tecnologia e ferramentas digitais para garantir a continuidade dos processos judiciais, mesmo em tempos de pandemia. Isso significa que é possível realizar todo o procedimento de solicitação de suprimento judicial de forma online, sem precisar se deslocar até o Brasil.


Para realizar o procedimento online, é necessário contar com um advogado especializado em direito de família, que pode ajudar a orientar e preparar o interessado para o processo. O advogado pode ajudar a elaborar o pedido de suprimento judicial e preparar os documentos e evidências necessárias para o processo, como comprovantes de viagem, informações sobre o destino, motivo da viagem, entre outros.


Além disso, o advogado poderá representar o interessado em audiências e negociações com os pais ou responsáveis legais, realizando as alegações e apresentando as provas necessárias, tudo isso de forma remota, através de videoconferência ou outras ferramentas digitais.


É importante lembrar que, mesmo que todo o procedimento seja realizado online, é necessário que as regras legais sejam seguidas, e os documentos e evidências apresentadas sejam válidos e autênticos. Além disso, é importante que os interessados tenham acesso às ferramentas e tecnologias necessárias para a realização das audiências e negociações.


Em resumo, é possível realizar todo o procedimento de solicitação de suprimento judicial para viagem internacional com menores de idade de forma 100% online e segura, sem precisar vir ao Brasil. Isso é possível graças ao avanço da tecnologia e a adaptação dos tribunais e juízes ao uso de ferramentas digitais, permitindo que tudo seja realizado de forma remota com o auxílio de um advogado especializado.



7. CONCLUSÃO


Em resumo, autorização para viagem internacional de menores de idade é regulamentada pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e pela Resolução nº 131 de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e as regras para a emissão de passaporte para menores são regulamentadas pelo Ministério da Justiça e pela Polícia Federal, complementadas por resoluções e portarias do Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores e Instruções Normativas.


Essas normas exigem autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais para menores de 18 anos saírem do país. Caso haja negativa de autorização por parte de um dos pais, é possível solicitar ao Poder Judiciário a autorização para a viagem através de um pedido de suprimento judicial.


Esse recurso requer a apresentação de informações detalhadas sobre a viagem e provas de sua importância para o desenvolvimento do menor, e é uma medida excepcional que só pode ser concedida se houver comprovação de que a viagem é importante e não coloca em risco a segurança ou bem-estar do menor.


Ainda, contar com o auxílio de um advogado especializado em direito de família é fundamental, pois pode orientar e preparar o interessado de forma adequada, representando-o nos processos judiciais e negociações, além de poder fundamentar seu argumento com base em decisões judiciais anteriores e estar familiarizado com as particularidades do juiz. Além disso, é possível realizar todo o procedimento de forma 100% online e segura, sem precisar vir ao Brasil, com o uso de ferramentas digitais, como videoconferência e outras tecnologias.


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A escolha de um advogado sem a especialização necessária pode resultar em decisões desfavoráveis e, consequentemente, em perdas financeiras consideráveis. A legislação varia amplamente entre os países, e uma falta de compreensão das nuances legais específicas pode levar a erros na avaliação de bens, na aplicação de leis locais e na execução de sentenças estrangeiras. Além disso, o desconhecimento sobre acordos internacionais e tratados que facilitam a cooperação jurídica entre países pode resultar em um processo mais demorado e custoso. Um especialista em direito de família internacional estará preparado nesses aspectos e poderá assegurar que todas as ações legais sejam conduzidas de forma eficiente e precisa. O escritó rio Lady Viana Advogados é um a referência nacional quando se trata de direito de família internacional . 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